A política de drogas no Brasil e o Ministério Público: um longo caminho a percorrer

Consultor Jurídico

MP NO DEBATE

Por Mário Sérgio Sobrinho e Luís Roberto Jordão Wakim

Na última quinta-feira (17/11), o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), realizou audiência pública para debater a atuação do Ministério Público na discussão da reforma da política de drogas no Brasil, observando, principalmente, seus reflexos sobre a vida da população no campo da saúde pública e do encarceramento, buscando identificar meios eficazes de o Ministério Público brasileiro atuar nessa questão.

O tema relativo ao abuso do álcool e outras drogas é complexo, ainda pouco discutido pela sociedade brasileira[1], não é prioritário nas áreas pública ou privada e até hoje recebeu pouco destaque no cenário do Ministério Público, tanto que parece ser a primeira vez que esse tema faz parte de uma pauta nacional. Apesar disso, é visível o impacto nos indivíduos, nas famílias e no setor público em diversas áreas, destacadamente saúde, educação, assistência social, cidadania, segurança, habitação e Justiça entre outras.

O atual ato normativo que dá fundamentação legal ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) é a Lei 11.343/06, que trata das ações de prevenção ao uso indevido, do tratamento e da reinserção social, bem como estrutura o sistema repressivo nacional para coibir a produção e o tráfico ilícito, por meio de diversos tipos penais.

Passados dez anos da edição da lei, é importante observar que várias ações introduzidas como princípios do Sisnad não receberam a atenção devida por parte da sociedade brasileira. Não foram realizadas suficientemente ações intersetoriais para as atividades de prevenção ao uso indevido, sobretudo para crianças, adolescentes e jovens, em desatenção ao artigo 227, parágrafo 3º, inciso VII da Constituição Federal[2].O mesmo se diga em relação ao tratamento dos usuários e dependentes de álcool e outras drogas, que contribuiria para reduzir a dependência às drogas e diminuiria a estigmatização do usuário, sobretudo aquele com grave vulnerabilidade social.

Nesse período, as principais ações do Estado brasileiro em relação à política de drogas continuaram focadas na repressão à produção e ao tráfico ilícito, descuidando o poder público de dispensar atenção ao usuário e ao contexto social que o cerca.

Atribui-se à atual lei, em razão do elevado número de pessoas presas pela prática de tráfico de drogas, a responsabilidade pelo espantoso crescimento da população carcerária brasileira que ocupa hoje o quarto lugar em maior número de pessoas presas no mundo[3]. Esse cenário poderia ser diferente se tivessem sido adotadas políticas continuadas de prevenção, tratamento e reinserção social.

Em relação ao uso de drogas para consumo pessoal, mantida no diploma atual como crime, mas sem a imposição da pena de prisão, houve pouco apoio para tornar efetivas as penas impostas — advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

A falta de articulação de ações intersetoriais também é sensível no tratamento ofertado pela rede de atenção psicossocial, ainda pouco estruturada no território nacional, a se constatar pelo número insuficiente de equipamentos voltados para a atenção ao usuário abusador ou dependente de álcool e outras drogas em todo o país — 59 Caps AD III e 308 Caps AD[4].

É preciso oferecer ações de prevenção universal e tratamento diversificado ao cidadão fortemente alcançado pelo abuso do álcool e outras drogas e dar apoio irrestrito às famílias dessas pessoas por meio de serviços ágeis, competentes e facilitadores da reinserção social e profissional de todos, sem perder de vista que semelhante cuidado deve ser oferecido ao infrator encarcerado que também seja abusador ou dependente dessas substâncias.

Esse cenário desafiador motiva a discussão que ocorrerá no CNMP, onde certamente estarão representantes dos ministérios públicos Federal e estaduais, da Ordem do Advogados do Brasil, de entidades profissionais e de organizações do terceiro setor, entre outras dedicadas ao estudo do tema.


[1] Entre 581 municípios paulistas que responderam a levantamento feito pelo Ministério Público paulista, apenas 124 afirmaram possuir conselhos municipais de política sobre drogas. Disponível em <https://construindoopga.wordpress.com/2014/12/03/mp-traca-perfil-inedito-dos-conselhos-municipais-no-estado-de-sao-paulo/>. Acesso em 4/11/2016.
[2] Artigo 227. (…) § 3º (…) VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
[3] Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Infopen — Dezembro 2014. Disponível em <https://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/infopen_dez14.pdf>. Acesso em 2/11/2016.
[4] Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (24 horas) – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas. Disponível em <http://www.brasil.gov.br/observatoriocrack/cuidado/outros-centros-atencao-psicossocial.html>. Acesso em 2/11/2016.

Mário Sérgio Sobrinho é procurador de Justiça do MP-SP e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).

Luís Roberto Jordão Wakim é promotor de Justiça do MP-SP.

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Chefe da Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc), Riad Braga Farhat aponta que dinâmica intensa do tráfico serve do “nóia” ao “magnata” na região central

Felippe Aníbal

Brunno Covello

Ao menos em Curitiba, o tráfico de drogas está longe de se restringir a favelas ou a bairros periféricos, como pode sugerir o censo comum. Com uma dinâmica que envolve ramificações e logística de distribuição, as áreas centrais da capital paranaense – incluindo os chamados “bairros nobres” – se consolidaram como pontos fortes de venda de entorpecentes. Do crack à cocaína. Do “nóia” ao “magnata”.

No início do mês, um caso chamou a atenção para o fenômeno: uma mulher foi esquartejada no Centro Cívico. Segundo as investigações, ela foi assassinada em um apartamento que era u sado por traficantes que atuavam na região central da cidade. Em outubro, uma operação prendeu quase 30 pessoas, suspeitas de envolvimento com o tráfico no Centro. Ambas as ocorrências evidenciam o que a polícia já sabe e luta para combater: a efervescência da venda de drogas na área.

“O Centro é o maior ponto de tráfico de Curitiba. Em toda a região central, [a prática] é muito forte, tanto em volume [de drogas vendidas], quanto em movimento, quanto em valor [movimentado]”, apontou o delegado Riad Braga Fahrat, chefe da Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc), da Polícia Civil do Paraná, em entrevista à Gazeta do Povo.

Dinâmica

O comércio de entorpecentes na região central se caracteriza por ser um “microtráfico”, em que pequenas quantidades são negociadas a cada venda. As substâncias não ficam com os traficantes, mas escondidas em locais próximos, como floreiras, bueiros ou canteiros. A estratégia dificulta a ação da polícia, já que, se o suspeito for abordado, ele não estará portando drogas.

“O comprador chega a pé ou de carro, fala [ao traficante] quanto quer. Outro corre até onde está a droga, pega e faz a entrega. Tudo isso dura 20 segundos. Sempre tem outros dois ou três [traficantes] dando cobertura”, aponta Farhat.

Esses grupos mantêm sempre um volume pequeno de drogas nesses “esconderijos externos”. “Umas 50 buchas, no máximo. Nunca mais que isso”, aponta o delegado. Porções maiores ficam escondidas em hotéis, pensões ou apartamentos, mantidos pelos traficantes para operacionalizar o negócio. As quantidades mantidas nos imóveis, no entanto, também não são grandes e precisam ser repostas diariamente, o que exige das quadrilhas uma logística intrincada de abastecimento.

“Nesses hotéis ou apartamentos, eles mantêm em torno de 100 gramas. Quando acaba, trazem mais de bairros de fora da região central. É uma logística grande, com um giro intenso. Tudo para fazer com que, se algo der errado, não seja configurado o tráfico”, explicou Farhat.

Essa dinâmica usa exclusivamente pequenos traficantes, que são abastecidos por médios ou grandes vendedores de drogas, que jamais permanecem na região central. Por isso, operações pontuais, em geral, terminam com a prisão de traficantes inexpressivos, que são rapidamente repostos pelas engrenagens do tráfico.

“Os 30 que a gente prendeu em outubro ainda estão presos, mas os pontos que eles operavam já foram retomados por outros traficantes”, apontou o delegado.

Focos

Por isso, a Denarc costuma atuar em várias frentes de investigação, focando tanto nos grandes e médios traficantes, quanto nos varejistas. Hoje, a Divisão tem em andamento cerca de 30 investigações em todo o Paraná, quatro delas em Curitiba.

“A prisão do pequeno traficante, embora implique em pouca droga, traz uma repercussão social muito grande para a sociedade. Porque esse pequeno traficante é o que mais incomoda a região. É ele que anda armado, que mata, que coopta criança e adolescente para o tráfico”, disse o chefe da Denarc.

Para caracterizar o tráfico desses “varejistas” e produzir as provas, a polícia tem usado a tecnologia. Na operação que prendeu quase 30 pessoas no Centro, os investigadores filmaram a ação dos traficantes por semanas. Mais de duas horas de gravações foram anexadas ao inquérito policial, que terminou com o desmantelamento da quadrilha.

Drogas e clientes

Segundo a Denar, o tráfico na região central serve a um público diverso. “Dos nóias aos magnatas”, resume o delegado. Por isso, os traficantes costumam oferecer três tipos de drogas: crack, maconha e cocaína. Há ainda, outra vertente, que fornece entorpecentes sintéticos – ecstasy e LSD – e cocaína a bares e baladas, principalmente do Batel.

Apesar de não ser uma regra, o delegado aponta que as drogas podem ser vinculadas a um tipo específico de cliente. “A cocaína vai para o consumidor de chega de carro, encosta e compra. Quase 100% do crack é vendido para quem está a pé, como moradores de rua. A maconha já é mais o perfil de jovem de classe média. O público é bem eclético”, pontuou.

Particularidades

Com 23 anos de Polícia Civil e um currículo que inclui 15 anos de Grupo Tigre (a elite da corporação) e um ano e meio como delegado-geral, Riad Farhat avalia que o Brasil sofra um tráfico de drogas tão intenso quanto o de países europeus ou dos Estados Unidos. Uma das diferenças, no entanto, diz respeito ao fato de o tráfico brasileiro estar diretamente relacionado à violência.

“Na Europa, há um tráfico desarmado. Aqui, os traficantes se misturam com a bandidagem armada. É um estilo belicoso e muito mais violento”, afirmou.

Além disso, o Brasil tem um desafio adicional imenso: o país tem uma fronteira gigantesca, com nações que produzem entorpecentes, traficados internacionalmente. “Se os Estados Unidos não conseguem coibir o tráfico, imagine nós, com essa fronteira. Se a guerra deles é perdida, a nossa é o quê?”, comentou.

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Dependência de álcool e drogas é crise de saúde pública, diz relatório dos EUA

Jornal Folha de S. Paulo

Da AFP

SXC
Em 2015, nos EUA havia mais pessoas com alguma dependência química do que com câncer

 O abuso de álcool e drogas afeta milhões de americanos e representa uma grave crise de saúde pública, concluiu nesta quinta-feira (17) um relatório das autoridades sanitárias, que criticou o pequeno número de pessoas que recebem tratamento para este transtorno crônico e devastador.

“Os abusos de álcool e de drogas constituem uma das crises de saúde pública mais urgentes do nosso tempo”, afirmou Vivek Murthy, chefe operacional do serviço de saúde pública dos Estados Unidos, insistindo no fato de que a dependência é uma doença crônica.

Este relatório, intitulado “Enfrentando a dependência nos Estados Unidos: Relatório do cirurgião geral sobre álcool, drogas e saúde”, procura “mudar a maneira como a sociedade percebe a utilização excessiva do álcool e o consumo de drogas”, explica.

“O vício não é uma fraqueza de caráter, é uma patologia crônica que deveria ser tratada com as mesmas competências médicas e a mesma compaixão que as doenças cardíacas, o câncer e a diabetes”, disse Murthy.

Em 2015, mais de 27 milhões de pessoas nos Estados Unidos consumiram drogas ilícitas, dos quais 21 milhões sofriam de alguma dependência, um número maior que o de pessoas que tinham câncer, disse o relatório.

Mas apenas uma entre cada dez pessoas recebeu tratamento para esse problema.

Mais de 40% dos que têm problemas de dependência sofrem também de doenças mentais, e menos da metade deles é tratado.

O documento indica também que mais de 66 milhões de adultos e adolescentes, ou seja, cerca de 25% da população americana, reconheceu ter ingerido álcool de forma excessiva nos últimos 30 anos.

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Especialização em Dependência Química – Presencial SP

INSCRIÇÕES ABERTAS!

ACESSE A AULA:  SciELO | Como usar?


Coordenação Geral
Prof. Dr. Ronaldo Laranjeira

Diretoria de Ensino
Prof Dr. Marcelo Ribeiro 
Prof Dr. Claudio Jerônimo da Silva 
Prof Dr. Sergio Duailibi

Programação do curso

O XV Curso de Especialização em Dependência Química está estruturado em três grandes atividades: (1) aulas expositivas, (2) discussão de casos clínicos e (3) dois tipos de seminários: (a) os seminários dos capítulos de livros indicados pelo curso e (b) os seminários de artigos, apresentados no último sábado de cada mês, dentro dos Seminários Avançados. Ambos serão organizados e apresentados pelo corpo discente. Além dessas atividades, na plataforma virtual do curso, o livro “O Tratamento do Alcoolismo”, de Griffith Edwards e cols., juntamente com outros artigos indicados, serão discutido em fóruns coordenados por docentes e monitores.O conteúdo encontra-se dividido em quatro módulos:
O Módulo I, “Conceitos fundamentais” trata dos temas introdutórios, como o conceito de dependência química, os modelos etiológicos, a neurobiologia e a cultura do consumo. O Módulo II, “Substâncias psicoativas”, dos aspectos farmacológicos, neurobiológicos e clínicos do consumo de drogas. O Módulo III, “Tratamento”, descreve o conjunto de técnicas e intervenções desenvolvidas com o intuito de favorecer a abstinência do consumo de substâncias psicoativas, bem como a melhora da qualidade de vida e do funcionamento social.  Por fim, o Módulo IV, “Prevenção & políticas públicas” apresenta, sucintamente, os conceitos ligados ao planejamento de ações que visem à redução de demanda, oferta e / ou danos relacionados ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas. O término do programa, os alunos elaborarão uma monografia a partir de um tema de sua preferência, devidamente orientados pelos docentes do curso.


 ESPECIALIZAÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA – PRESENCIAL SP –  (Lato Sensu)

 Público alvo

PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUEM NO ATENDIMENTO A PACIENTES OU FAMILIARES DE DEPENDENTES DE ÁLCOOL, TABACO E OUTRAS DROGAS, ALÉM DE PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO E A PREVENÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DE ÁLCOOL.

Objetivos do curso
Oferecer aos alunos conhecimentos de ponta sobre os vários aspectos da dependência química tendo por base a mais recente literatura internacional. Proporcionar recursos para que os interessados possam atuar em tratamento, prevenção, políticas públicas ou pesquisa relacionada ao álcool, drogas e tabaco.

Programa Resumido:

Módulo I – Conceitos Fundamentais, Clínica da Dependência e História Natural do Consumo de Substâncias Psicoativas;
Módulo II – Neurobiologia e Farmacologia do Consumo de Substâncias Psicoativas;
Módulo III –  Modelos de Tratamento;
Módulo IV – Organização de Serviços, Estratégias de Prevenção e Politícas Públicas

Obrigatório:
–  Preenchimento da ficha de inscrição
–  Pagamento da taxa de inscrição (vide dados no edital)

Pré-Requisitos:

Curso superior completo reconhecido pelo MEC
Interesse e/ou atividade relacionada a clinica da dependência química
Disponibilidade para apresentação de caso clínico

Objetivos:

Desenvolver um programa de capacitação profissional para avaliação e tratamento da dependência química;
Promover o debate informado sobre o tema a partir de evidências científicas;
Atualizar o corpo discente acerca das linhas de abordagens e tendências de política pública da área;
Estimular a construção de modelos de atenção e políticas públicas baseadas na multidisciplinaridade.

Rendimento:
O rendimento dos participantes do curso será avaliado considerando:
A frequência às aulas teóricas (mínimo de 75%).
A frequência aos seminários avançados aos sábados (mínimo de 75%) (requisito para aprovação)
Apresentação de caso clínico (requisito para aprovação)
Realização das provas de cada um dos módulos (nota mínima= 7,0) (80% da nota final)
Elaboração de monografia de conclusão do curso (20% da nota final).
Média de Aprovação = 7,0 (em cada módulo, inclusive na monografia)

Certificação

Os alunos aprovados receberão certificado de Especialização em Dependência Química pela UNIFESP / EPM (Parecer CES/CNE nº 339/02, Portaria nº 3287/02.), reconhecido pelo MEC.

Duração
12 meses para realização do curso

06 meses de orientação, preparo e entrega da monografia (TCC).

Totalizando 18 meses

Carga Horária: 400 horas

Datas:

Inscrição: até 03/03/2017 CLIQUE AQUI

Matricula: de 20/03/2017 à 31/03/2017

Período: de 07/04/2017 à 05/10/2018

Investimento:

Inscrição: R$150,00

Matricula: R$70,00

Mensalidade: R$750,00 (18 meses)

Procedimentos para realizar sua inscrição:

1-   CLIQUE NO LINK: http://procdados.epm.br/dpd/Proex/asp/index.asp?page=INS&tipo=E&clss=D&fltr=&codc=360&anoc=2017

2-    Realize seu cadastro e imprima a guia de pagamento da taxa referente a sua inscrição

3-    Realize o pagamento dessa taxa

4-    Para confirmar sua inscrição,envie 2 cópiasdos seguintes documentos para o endereço:

UNIAD – Cursos

Rua Borges Lagoa,570

8º andar cj 82

CEP 04038-000

Vila Clementino – SP

Documentos que DEVEM SER AUTENTICADOS em cartório:

– 2 Cópias autenticadas do RG;

– 2 Cópias autenticadas do CPF;

– 2 Cópias autenticadas do título de eleitor;

– 2 Cópias autenticadas da frente e do verso do diploma do curso superior;

– 2 Cópias autenticadas da Carteira ou Protocolo do Órgão de Classe: (CRM, CREFITO, COREN, CRN, CRFa, CRP, etc.);

– 2 Cópias autenticadas da Certidão de Nascimento ou Casamento;

– 2 Cópias autenticadas do Histórico Escolar da Graduação (completo);

Documentos que NÃO PRECISAM DE AUTENTICAÇÃO:

– 2 Cópias simples do Comprovante de pagamento da taxa de inscrição;

– 2 Cópias simples do comprovante de residência (endereço completo)

– 2 Cópias do Currículo

– 2 Cópias da carta do candidato explicando os motivos de interesse.

– 2 Foto 3×4

5- Aguarde a análise do seu currículo, você será informado por e-mail sobre sua aprovação no processo seletivo.

6- Após aprovação do currículo, imprima a guia de pagamento da matrícula e realize o pagamento dentro da data estipulada. Caso ocorra algum imprevisto e o pagamento não seja efetuado, entre em contato com a secretaria da Unifesp, através dos telefones: (11) 5576-4848 – Ramal:1556/1578 | (11) 5576-4831.

7- Aguarde o contato inicial da UNIAD para receber as primeiras instruções do curso, por e-mail.

MAIORES INFORMAÇÕES

UNIAD – Cursos – Rua Borges Lagoa,570 8º andar cj 82 – Vila Clementino – SP Fone: 11  5571-0493/5084-300

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Comissão externa sobre uso de drogas vai realizar audiências nos estados

Agência Câmara de Notícias

Colegiado se reunirá na semana que vem para elaborar plano de trabalho

Lucio Bernardo Junior/Câmara
Eliziane Gama: comissão vai focar  trabalho em ações de saúde e educação

A comissão externa da Câmara dos Deputados que vai avaliar a situação do uso de drogas no Brasil pretende fazer audiências em pelo menos dez estados onde o problema tem sido motivo para o aumento da violência. Segundo a coordenadora da comissão, deputada Eliziane Gama (PPS-MA), o colegiado se reunirá na semana que vem para elaborar um plano de trabalho, com a previsão de começar as visitas por Ceará, Maranhão e Alagoas – apontados como os estados com maior número de consumidores de drogas.

Recentemente, a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que o percentual de adolescentes brasileiros entre 13 e 15 anos que já usaram drogas ilícitas aumentou de 7,3% em 2012 para 9% em 2015. Eliziane Gama disse que o grupo vai focar seu trabalho nos adolescentes dessa faixa etária, em ações de saúde e educação.

No âmbito da saúde, a deputada ressaltou que existem poucos espaços para acolher os usuários de drogas que querem se tratar. Ela citou que, no Maranhão, seriam apenas dois. Em relação à educação, Eliziane Gama explicou que o objetivo é colocar o tema das drogas nas escolas de maneira permanente: “Nós temos que ter um ponto fundamental. Por exemplo: qual é a ação que eu vou ter dentro das escolas? Qual o dinheiro que eu vou ter dentro do Ministério da Educação para essa ação continuada? Não uma ação pontual, de um mês só”, declarou.

Eliziane Gama disse ainda que, provavelmente, o assunto da descriminalização do uso de drogas surgirá nos debates da comissão. Ela disse que, pessoalmente, é contrária à liberação, mas afirmou que o tema deve ser enfrentado.

O requerimento de criação da comissão externa foi aprovado no último dia 10 de novembro pelo Plenário da Câmara.

Da Reportagem
Edição – Pierre Triboli
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ESPECIALIZAÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA – Presencial/Maceió

INSCRIÇÕES ABERTAS: CLIQUE AQUI

Coordenação Geral
Prof. Dr. Ronaldo Laranjeira

Diretoria de Ensino
Prof Dr. Marcelo Ribeiro 
Prof Dr. Claudio Jerônimo da Silva 
Prof Dr. Sergio Duailibi

Coordenação do Curso
Profª Dra. Maria de Fátima Rato Padin

Concepção do curso:

O Curso de Especialização em Dependência Química da UNIAD confirma o crescente interesse profissional pela área dos transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Ao longo de todos esses anos, não houve apenas um aumento da demanda pelo curso, mas também uma mudança significativa no perfil dos interessados: aos profissionais da saúde, juntaram-se educadores, advogados e administradores. Isso demonstra o quanto à questão das drogas permeia o cotidiano dos indivíduos e suas instituições, tornando necessária uma reflexão multidisciplinar acerca do tema.

Para atingir satisfatoriamente a todas essas demandas, o conteúdo do curso, possui uma sistematização e embasamento científico próprio. O primeiro módulo do curso, “Conceitos e diagnóstico clínico” está organizado fundamentalmente a partir do conceito de ‘síndrome de dependência do álcool’, desenvolvido no final dos anos setenta (Edwards & Gross, 1976). Tal conceitualização partia de três pressupostos básicos (Edwards & Gross, 2005): em primeiro, a dependência é considerada uma síndrome nosológica, ou seja, um agrupamento de sinais e sintomas que se repete com certa frequência em alguns usuários dessas substâncias, sem, no entanto haver uma causa única ou recorrente; em segundo, tal síndrome se organiza dentro de níveis de gravidade e não como um absoluto categórico; em terceiro, a síndrome de dependência é moldada por outras influências, capazes de predispor, potencializar ou bloquear sua manifestação. O conceito de síndrome de dependência e seus critérios diagnósticos serviram de base para a elaboração dos dois principais códigos psiquiátricos da atualidade: o CID-10 (OMS, 1993) e o DSM-IV (APA, 1994). O estudo dos conceitos da clínica das dependências conta ainda com as contribuições de Prochaska & DiClemente (1992) sobre os Estágios Motivacionais, bem como com o estudo das subculturas e o estudo da história natural do consumo de drogas – ambos partindo de diverso referenciais teóricos. O segundo módulo do curso, “Farmacologia e Neurobilogia” investiga o mecanismo de ação, os transtornos relacionados ao consumo e as complicações físicas e psíquicas, agudas e crônicas das principais substâncias psicoativas, com ênfase para a realidade e para os estudos brasileiros sobre o tema. Diversos artigos e capítulos de livro embasam o tema, tendo a Organização Mundial da Saúde como referência central (WHO, 2004). O terceiro módulo do curso, “Tratamento” encontra-se organizado a partir de três eixos fundamentais: modelos de atendimento; abordagens psicossociais e ambientes de tratamento. O material teórico desenvolvido pelo National Treatment Agency for Substance Misuse (NTA) / Department of Health (UK) e do Substance Abuse and Mental Health Services Administration (SAMHSA) (EUA) ocupam a maior parte da leitura. Por fim, o quarto módulo do curso, “Prevenção e Políticas Públicas” parte dos preceitos firmados pela Organização Mundial da Saúde e de teóricos como Thomas Babor e Griffith Edwards (Babor et al, 2003).

O Curso de Especialização em Dependência Química promove fundamentalmente debate e discussões orientadas a partir do conteúdo apresentado, ainda que a divergência possa surgir e saudavelmente permanecer após a compreensão de seus conceitos. Seu escopo passa longe das verdades absolutas, para se pautar na exposição de conceitos cientificamente embasados, visando a discussões que respeitem a diversidade inerente ao tema. O objetivo-maior do curso é a formação de especialistas em dependência química. Desse modo, os temas apresentados são problematizados sempre a partir da óptica profissional e não da experiência de pessoal. Isso lhe proporciona uma neutralidade mínima, por meio da qual o assunto poderá ser tratado com liberdade, impessoalidade e respeito mútuo.

Publico Alvo:

Psicólogos, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, profissionais da área da saúde, com terceiro grau completo e diploma reconhecido pelo MEC. Que atuem no atendimento a pacientes ou familiares de dependentes de álcool, tabaco e outras drogas, além de profissionais envolvidos na elaboração de políticas relacionadas ao tratamento e a prevenção das dependências de álcool, tabaco e outras drogas.

Objetivos do Curso:

Geral:

  • Desenvolver um programa de capacitação profissional para avaliação e tratamento da dependência química;
  • Promover o debate informado sobre o tema a partir de evidências científicas;
  • Atualizar o corpo discente acerca das linhas de abordagens e tendências de política pública da área;
  • Estimular a construção de modelos de atenção e políticas públicas baseadas na multidisciplinaridade.

Específicos:

Programa Resumido:

Módulo I – Conceitos Fundamentais, Clínica da Dependência e História Natural do Consumo de Substâncias Psicoativas;

Módulo II – Neurobiologia e Farmacologia do Consumo de Substâncias Psicoativas;

Módulo III –  Modelos de Tratamento;

Módulo IV – Organização de Serviços, Estratégias de Prevenção e Políticas Públicas

Obrigatório:
–  Preenchimento da ficha de inscrição

–  Pagamento da taxa de inscrição (vide dados no edital)

–  Preenchimento da ficha de matricula

–  Pagamento da taxa de inscrição (vide dados no edital)

Pré-Requisitos:

Profissionais de Saúde (médicos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, odontólogos, psicólogos), Assistentes Sociais, Psicopedagogos e profissionais de nível superior que comprovadamente exerçam atividades relacionadas ao atendimento ou prevenção dos problemas relacionados à dependência química.

Disponibilidade de tempo de pelo menos 15 horas semanal para cumprir os requisitos do curso.

Disponibilidade para leitura de textos em inglês.

Rendimento:
O rendimento dos participantes do curso será avaliado considerando:

A frequência às aulas teóricas (mínimo de 75%).

A frequência aos seminários avançados aos sábados (mínimo de 75%) (requisito para aprovação)

Apresentação de caso clínico (requisito para aprovação)

Realização das provas de cada um dos módulos (nota mínima= 6,0) (80% da nota final)

Elaboração de monografia de conclusão do curso (20% da nota final).

Média de Aprovação = 6,0

Certificação

Os alunos aprovados receberão certificado de Especialização em Dependência Química pela UNIFESP / EPM (Parecer CES/CNE nº 339/02, Portaria nº 3287/02.), reconhecido pelo MEC.

Duração
12 meses para realização do curso

06 meses de orientação, preparo e entrega da monografia (TCC).

Totalizando 18 meses

Carga Horária: 400 horas

Local e Endereço:
ESMAL – Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas

Rua Cônego Machado 1061, Farol, CEP: 57021-160

Maceió – Alagoas – Brasil

Datas:

Inscrição: até 25/11/2016 CLIQUE AQUI

Matricula: de 05/12/2016 à 14/12/2016

Período: de 13/01/2017 à 25/08/2018

Investimento:

Inscrição: R$150,00

Matricula: R$70,00

Mensalidade: R$750,00 (18 meses)

Procedimentos para realizar sua inscrição:

1-     Acessar o link: http://procdados.epm.br/dpd/Proex/asp/index.asp?page=INS&tipo=E&clss=D&fltr=&codc=2057&anoc=2017

2-     Realize seu cadastro e imprima a guia de pagamento da taxa referente à sua inscrição;

3-     Realize o pagamento dessa taxa (ATENTAR PARA O VENCIMENTO DO BOLETO – A UNIFESP NÃO EMITE 2ª VIA);

4-     Após a efetivação do pagamento da inscrição, enviar o comprovante juntamente com o currículo profissional para o e-mail: cursos@uniad.org.br. Com o seguinte assunto: “inscrição do curso – Maceió);

5-     Para confirmar sua inscrição, envie 2 cópias dos seguintes documentos para o endereço:

UNIAD – Cursos

Rua Borges Lagoa,570

8º andar cj 82

CEP 04038-000

Vila Clementino – SP

A/C Lia Galdino/Edelaine

Documentos que DEVEM SER AUTENTICADOS em cartório:

– 2 Cópias autenticadas do RG;

– 2 Cópias autenticadas do CPF;

– 2 Cópias autenticadas do título de eleitor;

– 2 Cópias autenticadas da frente e do verso do diploma do curso superior;

– 2 Cópias autenticadas da Carteira ou Protocolo do Órgão de Classe: (CRM, CREFITO, COREN, CRN, CRFa, CRP, etc.);

– 2 Cópias autenticadas da Certidão de Nascimento ou Casamento;

– 2 Cópias autenticadas do Histórico Escolar da Graduação (completo);

Documentos CÓPIA SIMPLES:

– 2 Cópias simples do Comprovante de pagamento da taxa de inscrição;

– 2 Cópias simples do comprovante de residência (endereço completo)

– 2 Cópias do Currículo

– 2 Cópias da carta do candidato explicando os motivos de interesse.

– 2 Foto 3×4

6-     Aguarde a análise do seu currículo, você será informado por e-mail sobre sua aprovação no processo seletivo.

7-     Após aprovação do currículo, imprima a guia de pagamento da matrícula e realize o pagamento dentro da data estipulada (ATENTAR PARA O VENCIMENTO DO BOLETO – A UNIFESP NÃO EMITE 2ª VIA).

8-     7- Aguarde o contato inicial da UNIAD para receber as primeiras instruções do curso, por e-mail.

MAIORES INFORMAÇÕES

UNIAD – Cursos – Rua Borges Lagoa, 570 8º andar cj 82 – Vila Clementino – SP

Fone: (11)  5571-0493/5084-3001

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CDDF realiza audiência pública sobre a reforma da política de drogas no Brasil e a atuação do MP

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), promove, na próxima quinta-feira, dia 17 de novembro, às 13 horas, audiência pública sobre a atuação do Ministério Público na discussão da reforma da política de drogas no Brasil.

O evento, que será transmitido ao vivo pelo canal do CNMP no Youtube, ocorre na sede do Conselho, em Brasília/DF, e será coordenado pelo presidente da CDDF, conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, sendo aberto à participação de qualquer cidadão, sem necessidade de cadastramento prévio. As inscrições para manifestação oral deverão ser feitas presencialmente a partir da abertura da audiência.

A audiência pública tem como foco promover o amplo debate sobre a reforma da política de drogas vigente no País, o impacto sobre a vida da população brasileira, a relação com as questões de saúde pública e com o aumento significativo do encarceramento, além de buscar identificar as possibilidades de atuação do Ministério Público brasileiro nessa questão.

Para contextualizar o tema, haverá as participações de Julita Tannuri Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania e membro do conselho diretor do International Drug Policy Consortium; Robson Rodrigues da Silva, coronel  da  reserva  da  Polícia  Militar  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Rio de Janeiro; Andrea Donatti Gallassi, pós-doutora pelo Centre for Addiction and Mental Health da Universidade de Toronto, com experiência na área de saúde mental e saúde pública; e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, doutora em Direito pela Univeridade de São Paulo e coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Leia aqui a íntegra do edital de convocação.

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