Maioria dos juízes é contra descriminalizar porte de drogas no País

Jornal O Estado de S. Paulo

FABIANA CAMBRICOLI – O ESTADO DE S. PAULO

Pesquisa foi feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros entre maio e julho deste ano

Presidente da Associação Juízes para a Democracia, André Augusto Salvador Bezerra afirma que a descriminalização é um movimento importante para evitar a prisão de pessoas que não trazem prejuízos coletivos

A maioria dos juízes brasileiros é contrária à descriminalização do porte de drogas, indica pesquisa inédita feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entre maio e julho deste ano.

Realizada com 4 mil juízes, a enquete teve como objetivo saber a opinião dos profissionais sobre temas polêmicos. De acordo com Gil Guerra, vice-presidente de comunicação da AMB, 60% dos entrevistados se posicionaram contra a descriminalização, 33,8% foram favoráveis e o restante não respondeu.

“A AMB não tem uma posição institucional sobre o tema porque isso precisaria ser discutido e votado nos nossos órgãos deliberativos. No entanto, como entidade de classe, procuramos ouvir a nossa base e fomentar o debate para poder extrair uma posição”, diz ele. O País tem hoje cerca de 16.500 juízes.

Na área da saúde, entidades também contrárias à descriminalização do porte criticaram o voto do ministro Gilmar Mendes, a favor da descriminalização. “Ele citou alguns exemplos de países e serviços de saúde que não são os mais bem sucedidos. Portugal, por exemplo, teve aumento no número de dependentes ao descriminalizar. Se o Supremo aprovar isso no Brasil, será uma grande perda, um retrocesso”, diz Antonio Geraldo da Silva, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).

Já Sidarta Ribeiro, diretor do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) afirma que o voto de Mendes foi “primoroso” ao defender que os danos da proibição do porte de drogas são maiores do que os do próprio uso de entorpecentes. “Enquanto houver criminalização, haverá um ambiente coercitivo que vai dificultar a abordagem de saúde”, diz.

Defensor público e coordenador estadual do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Daniel Nicory do Prado avalia que o voto do relator do processo foi bem fundamentado e afastou “interpretações erradas e exageradas” sobre a abrangência de uma possível descriminalização. “O ministro foi muito feliz quando chamou a atenção para o fato de que isso está longe de ser a legalização das drogas. O que o Supremo discute é algo muito menos abrangente, é apenas o entendimento de que o usuário não pode ser criminalizado”, afirma.

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População não entende liberação da droga para uso próprio, diz psiquiatra

Jornal Folha de S. Paulo

DE SÃO PAULO

A população brasileira não está pronta para entender a descriminalização do uso de drogas, segundo a psiquiatra e presidente da Abead (Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas) Ana Cecilia Marques.

Para ela, a medida só seria possível acompanhada de uma política de prevenção, tratamento e informação que o Brasil não tem atualmente.

O julgamento na descriminalização, no STF (Supremo Tribunal Federal), voltou a ser suspenso nesta quinta depois que o ministro Luiz Edson Fachin pediu vista do processo para analisar com mais profundidade o caso. Não há data para que a discussão seja retomada.

Folha – Você é contra ou a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal?
Ana Cecilia Marques – Sou contra dessa forma que ela está sendo feita. No meu ponto de vista, a população inteira vai estar submetida a vários equívocos. O primeiro deles é pensar que tudo foi liberado. Ninguém vai entender que é só o porte. Toda a reflexão que temos que fazer, de que a droga é ilícita, a população não está preparada para entender esse tipo de ação. E a repercussão vai gerar uma cascata problemas.

Nos países desenvolvidos que já flexibilizaram essas leis, você tem o relato do impacto que isso causou. Aumento do consumo, principalmente entre adolescentes, aumento de dependência da cannabis, exposição muito mais fácil para consumir outras drogas. Problemas de humor, depressão, crise de irritabilidade, e isso no indivíduo que não é dependente ainda. Basta vermos o que acontece com quem bebe álcool. A gente não tem uma política completa de drogas para dar conta disso, nem das drogas ilícitas nem das lícitas.

Quando falamos de drogas, estamos falando de algo que é visto pelo mercado como um produto qualquer, e não é. É uma droga psicotrópica, que altera o cérebro. Se vira um produto qualquer, se nós já tínhamos traficantes, vamos continuar tendo e, além disso, uma economia das drogas vai ser criada. Vamos ficar na mão da indústria, como ficamos na mão da indústria do álcool. Quem dita a política do álcool no país? A Ambev. Então não é verdade que não vamos ter problemas se tivermos uma legalização, que é o passo seguinte. A gente está falando do porte para consumo individual, mas onde o indivíduo vai comprar? Então vai ter que plantar. Se vai ter que plantar, uma empresa que plante, colha e faça o cigarro vai ter que ser criada. De novo vamos estar nas mãos de uma indústria que dança conforme o mercado.

E quanto aos argumentos de que o uso das drogas não afeta os terceiros?
Onde está escrita essa história que droga é um problema individual, em que livro? A droga é um fenômeno humano que atinge o indivíduo e toda a sociedade. O indivíduo que usa a droga perde a autonomia, porque ela atinge a área do cérebro responsável por ela, que é o córtex pré-frontal. Ele não controla a quantidade que usa, não controla os atos e muito menos as consequências, que não atingem só a ele. Todos os argumentos, para mim, são furados.

Não vejo esse ato como um avanço, muito pelo contrário. É um retrocesso. Eu acho que a política atual não funciona, mas se todos os atores se reunissem, acho que a gente teria uma saída mais humana, mais justa, mais de acordo com a realidade brasileira.

Se a gente olhar só para essa questão, que é a retirada desse artigo da lei, isso é reduzir o problema a pó, como se ele fosse simples. E toda ação simples para um problema complexo, para mim, é um desastre.

Qual impacto a descriminalização teria na área da saúde?
Eu vejo como um desastre. As pessoas vão usar mais, vão pirar mais e não tem serviço de saúde que dê conta disso. Para a saúde vai ser horrível. A emergência não vai dar conta dos quadros de intoxicação e os centros de tratamento não vão dar conta do número de dependentes porque já não dão. Não teremos leitos para desintoxicar casos mais graves.

Você acha que no futuro essa descriminalização pode ter espaço para acontecer?
Se tivermos uma política integral que faça prevenção, que informe a população, que controle o produto e que disponibilize tratamento adequado, por que não? Se a população estivesse submetida essa política, a medida talvez se encaixasse dentro de um processo. Como não está, eu acho que o impacto vai ser desastroso.

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Pedido de vista sobre porte de droga será rápido; Fachin explica motivação

Antônio More/Gazeta do Povo – debate no stf – Diego Antonelli

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin quer apresentar seu voto até 1.º de setembro. Para ele, uso de drogas também envolve saúde pública, segurança e liberdade individual

Não há como discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal sem envolver questões pertinentes às áreas de saúde pública, liberdade individual e segurança. Esse é o posicionamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, que pediu vista do processo, na quinta-feira (20), no julgamento que discute o tema. Atualmente, o porte de drogas para consumo pessoal é considerado crime.

Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, concedida nesta sexta-feira (21), ele prometeu ser rápido na análise e devolver o processo, no máximo, até 1.º de setembro para que o tema possa voltar a ser debatido em plenário. “Vou apresentar meu voto em 10 dias”, revelou. Fachin esteve em Curitiba para participar, na sede do Tribunal de Justiça do Paraná, do 104.º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça.

Motivos

O ministro Luiz Edson Fachin explicou que dois motivos o fizeram pedir vistas do processo. Um deles foi o alto número de controvérsias que tomou conta do debate. “Aquilo que é complexo pela natureza do debate trouxe muitos ingredientes de dados”, disse. O outro motivo deve-se ao fato de ele acreditar ser necessário mais tempo para analisar a possível descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. “É necessário analisar com mais vagar esse tema”, afirmou Fachin.

O ministro afirmou que é impossível debater a descriminalização do porte de drogas sem levar em conta a população que está no sistema prisional e a relação existente entre o usuário de drogas e o traficante. “Trata-se de uma certa confusão que pode existir na qualificação jurídica de quem é usuário e quem é traficante. Esse é um tema importante, tendo em vista a população carcerária que o Brasil tem e o estado, que é mais próximo à barbárie que da civilização, dos nossos presídios e cadeias”, ressaltou.

Redução da maioridade penal pode parar no STF, diz ministro

A redução da maioridade penal deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o ministro Luiz Edson Fachin. Porém, ele afirma que, neste momento, o debate deve ser tratado exclusivamente pelo Poder Legislativo. Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. O tema seguiu para o Senado.

“Em uma democracia representativa, temas com essa gravidade não podem ter definições apriorística do Poder Judiciário. Essa é uma espacialidade própria da política e, no caso, da política legislativa”, explicou Fachin.

Ele ressaltou que somente após essa etapa é possível que o STF se pronuncie. “Se houver um debater, e creio que é possível que haja, sobre a constitucionalidade ou não da medida tomada, se violou ou não cláusula pétrea, aí o tribunal irá se manifestar. Mas não cabe antecipar esse debate”, afirmou.

Segundo ele, esse tema também deverá levar em conta outras áreas, como a educação. “É preciso pensar se desejam-se mais cadeias ou mais escolas, mais política criminal ou política educacional. Ou os dois caminharem juntos”, sentenciou.

Para ele, a questão das drogas está intimamente ligada à saúde pública. “Esse é um debate para o qual não devemos almejar uma lei penal melhor. Precisamos, na verdade, ter uma coisa melhor que a lei penal. São necessárias políticas públicas”, disse o ministro.

Fachin ainda leva em consideração a liberdade individual. “Precisa-se pensar e discutir em que medida o estado pode ou não intervir nesse espaço de autodeterminação pessoal”, explicou.

Diálogos

Para tomar a decisão em relação ao tema, Fachin afirmou que durante os próximo dias irá se reunir com especialistas e entidades da sociedade civil. “Estou formando meu ponto de vista. Estou marcando um conjunto de diálgos com especialistas, da área de drogas, técnicos e professores”, disse. Ele também irá de reunir com especialistas da área de criminologia “A partir do diálogo vou formar uma convicção sobre o tema”, afirmou o ministro.

De acordo com ele, não é possível ainda fazer qualquer prognóstico da votação do processo no STF. “Quando iniciar os debates se perceberá a tendência dos ministros”, disse.

Caso

O julgamento que analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Doras (11.343, de 2006) foi interrompido duas vezes nesta semana. Na sessão de quarta-feira (19), após a leitura do relatório, se manifestaram os representantes das partes, o procurador-geral da República e os advogados das entidades admitidas na qualidade de amici curiae. Os ministros decidiram suspender o julgamento depois da sugestão do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, e acatada pelo relator Gilmar Mendes, que ponderou que seu voto seria “alentado”.

Na quinta-feira (20),o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Ele foi o único ministro a votar, pois Fachin pediu vista na sequência. Mendes argumentou que a repressão ao consumo não se mostra eficiente como política de combate ao tráfico de drogas.

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Justiça anula dispensa de dependente químico por abandono de emprego

Consultor Jurídico

INCAPACIDADE COGNITIVA

A Justiça do Trabalho anulou dispensa por abandono de emprego de um vulcanizador da Vale que é dependente de drogas. Conforme o tribunal, o trabalhador não tinha plena capacidade cognitiva quando deixou a função.

A empresa ajuizou ação de consignação de pagamento para quitar as verbas trabalhistas devidas ao empregado, que, embora intimado, não compareceu ao sindicato para homologar a rescisão contratual. Disse que o dispensou por justa causa por abandono de emprego, pois ele faltou ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativas.

Em defesa, o advogado do operador disse que a dispensa era ilegal e discriminatória porque ele era dependente químico, motivo que o afastou do trabalho. Assim, pediu a improcedência da ação de consignação, a nulidade da dispensa e a readmissão do empregado, com restabelecimento do plano de saúde.

Ao longo do processo, ficou comprovado que, antes de faltar ao emprego, o trabalhador pediu um empréstimo à empresa e viajou até Porto Seguro (BA) para frequentar uma “cracolândia” da cidade, retornando dois meses depois para Vitória (ES), onde foi internado para tratamento da dependência na Associação Brasileira de Ex-Dependentes Químicos.

Em depoimento, a representante da Vale alegou que a empresa possui serviço de integração das pessoas com problemas de drogas ou álcool e que a inserção no programa deve ser feita por indicação do trabalhador ou por familiares. Em juízo, o operador manifestou interesse em participar do programa, mas a Vale mostrou-se contrária à reintegração.

A empresa alegou que não tinha conhecimento da dependência química do empregado, que se encontrava totalmente apto para o trabalho no momento do abandono de emprego, e que a internação, que comprova a condição, só foi concretizada após a dispensa.

Por considerar que o trabalhador não dispunha de plena capacidade cognitiva no momento em que pediu o empréstimo e viajou, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) julgou improcedente a ação de consignação em pagamento. “Considerar válida a dispensa por justa causa por abandono de emprego por quem não possuía condições plenas de juízo à época seria ignorar a função social da propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana,” afirma a sentença.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que entendeu que, no caso de dependência química, o caminho natural é o afastamento para tratamento, que deve ser feito pela própria empresa.

Em agravo ao TST, a Vale insistiu que a doença e a incapacidade somente foram declaradas durante a ação trabalhista, ou seja, em momento posterior à dispensa.

O recurso, no entanto, não foi acolhido pela 8ª Turma com base na Súmula 126 do TST, que não permite o reexame de fatos e provas. A relatora do agravo, desembargadora convocada Jane Granzoto, observou ainda que não foi comprovada divergência jurisprudencial para que o agravo pudesse ser provido, conforme exige a Súmula 296, item I, do TST. A decisão foi unânime.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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“Retirar o artigo 28 da Lei Antidrogas significa descriminalizar o pequeno traficante”, avalia promotor

Blog Jovem Pan – Izilda Alves

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A conta salgada da maconha doce

Revista Época – CRISTIANE SEGATTO

IDEIAS

Tão estúpido quanto encarcerar quem fuma a erva é facilitar a expansão da indústria legal da droga sem criar mecanismos para proteger a saúde. Essa é a lição a ser aprendida dos Estados Unidos

PARA TODOS OS GOSTOS
Uma consumidora numa loja de maconha no Estado de Washington, um dos primeiros a legalizar a venda da droga para uso recreativo. No detalhe, itens comestíveis para uso medicinal numa loja em Denver, no Estado do Colorado (Foto: Ted S. Warren/AP e Randall Benton/Zuma Press/Corbis)
Não faz sentido mandar usuários de maconha para a cadeia. Mas tão estúpido quanto encarcerar quem fuma a erva é facilitar a expansão da emergente indústria da maconha, sem antes criar mecanismos capazes de reduzir os danos à saúde pública que ela pode causar. Antes de dar o passo seguinte (o da legalização da droga), o Brasil precisa fazer uma reflexão desapaixonada sobre as consequências dessa medida.Não sejamos ingênuos. Estamos diante de uma nova e vigorosa indústria. Se legalizada, a maconha deixará de ser uma das fontes de renda dos traficantes (quebrar pernas e braços do tráfico é desejável) para ser promovida livremente por capitalistas profissionais. Esse fenômeno ocorre nos Estados Unidos, onde marcas associadas aos nomes de hippies lendários como Willie Nelson e Bob Marley atraem investidores robustos do Vale do Silício. Em entrevista à revistaThe Economist, um dos executivos da ArcView, uma rede de investidores do mercado da maconha, estimou vendas de US$ 3,5 bilhões até o final deste ano e de US$ 4,4 bilhões em 2016.

Os defensores da legalização argumentam que ela é benéfica, entre outras razões, porque faz o dinheiro mudar de mãos. Ele deixa de financiar o submundo para premiar empresas que geram empregos, riqueza e impostos. É um bom argumento, mas não se deve perder de vista o fato de que os empreendedores não se contentarão com o mercado já desbravado pelo tráfico. Eles não medirão esforços para fidelizar novos clientes, a exemplo do que fazem as exitosas indústrias do tabaco e do álcool. Esses dois produtos respondem pela maior carga de doenças provocadas por drogas. Os males cardiovasculares e o câncer (as duas principais causas de morte por enfermidade no Brasil) são apenas os dois principais itens da extensa lista de danos à saúde. Apenas com o tratamento de doenças relacionadas ao cigarro, o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 1,4 bilhão em 2013. O status de droga legal, qualquer que seja ela, aumenta a exposição da população ao produto. É um fenômeno previsível, mas a criatividade da nova indústria da maconha pegou de surpresa os médicos e as autoridades sanitárias americanas. Se alguém imagina que essas empresas se contentarão em oferecer no Brasil pacotinhos de erva fedorenta ou de cigarros quase artesanais, precisa conhecer a variedade de produtos americanos.

Em quatro Estados (Colorado, Washington, Alasca e Oregon), adultos acima de 21 anos podem comprar maconha comestível para uso recreativo. São pirulitos, barras de chocolate, balas, cookies. Há opções sem açúcar e sem glúten. As embalagens atraentes ficam expostas ao alcance da mão. Outros Estados permitem o consumo de maconha comestível para uso medicinal. De forma clandestina, os mesmos produtos alcançam os Estados onde a maconha continua ilegal. Não demoraram a surgir casos de adolescentes que abusaram dos doces e sofreram ataques de ansiedade, sintomas psicóticos e insuficiência respiratória. “A quantidade de tetra-hidrocanabinol (substância que causa dependência) em alguns desses doces supera em quatro vezes o limite do que pode ser considerado seguro”, escreveu o psicólogo social Robert J. MacCoun, num editorial publicado recentemente no The New England Journal of Medicine. “Esse problema é agravado por diferenças nos efeitos metabólicos da maconha quando é ingerida em vez de ser fumada”, afirma. O efeito da droga pode variar dependendo do conteúdo do estômago. “Esses produtos, que imitam marcas alimentícias conhecidas, atraem as crianças, mesmo que elas não sejam o público-alvo da indústria”, diz. MacCoun defende uma regulação mais enérgica para a maconha comestível. Outros especialistas questionam os possíveis benefícios da legalização. “Essa é uma solução simplista para um problema complicado”, afirma o sociólogo Kevin Sabet, professor assistente do Departamento de Psiquiatria da Universidade da Flórida. Ele liderou um trabalho que avaliou o impacto da legalização da droga no Colorado em 2009 (para uso medicinal) e em 2012 (para uso recreativo).

Os novos investidores do mercado da droga preveem vendas de US$3,5 bilhões nos Estados Unidos até o final do ano

Na capital, Denver, 74% dos adolescentes em tratamento contra dependência química afirmaram ter consumido a maconha medicinal de outra pessoa. Fizeram isso, em média, 50 vezes. A quantidade de suspensões ou expulsões da escola aumentou 32% na comparação entre os anos letivos de 2008 e 2012. A maioria dos casos envolveu o consumo de maconha. O número de mortes em acidentes de trânsito envolvendo motoristas que haviam fumado maconha aumentou 100% entre 2007 e 2012. A droga está longe de ser uma fonte inofensiva de prazer. Cerca de 9% daqueles que a experimentam se tornam dependentes. Entre os que fumam maconha todos os dias, a taxa de dependentes chega a 50%. A droga aumenta o risco de ansiedade e depressão. E também de esquizofrenia, em especial em pessoas que já têm predisposição genética à doença. Antes dos 21 anos, o cérebro é altamente vulnerável a agressões ambientais, como a exposição ao THC. A substância pode provocar falhas de memória que dificultam o aprendizado e a capacidade de reter informações.

No cenário atual, o Brasil não dá conta de atender à pesada demanda por cuidados de saúde mental. Será capaz de oferecer tratamento adequado aos novos viciados quando os produtos forem mais atraentes e disponíveis? De onde sairá o dinheiro? Dos impostos recolhidos pela indústria? Em que medida? Tudo isso precisa ficar claro antes da legalização. A liberdade de consumir maconha é individual, mas o ônus de arcar com os custos dos tratamentos, das ações de prevenção e do acolhimento às famílias que sofrem com a dependência sempre será coletivo.

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Publicidade de cerveja viola normas de proteção a crianças e adolescentes, diz estudo

Agência FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo

De acordo com a interpretação dos adolescentes e dos profissionais que participaram do estudo, a violação das normas do Conar expõe o público ao risco de iniciar o consumo precoce de álcool (foto: Wikimedia Commons)

Diego Freire | Agência FAPESP – Um estudo realizado no Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e na University of Connecticut (UConn), nos Estados Unidos, apontou para uma série de violações ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária cometidas pela publicidade de cerveja no Brasil, em especial ao princípio da proteção a crianças e adolescentes.

A pesquisa Propaganda de bebidas alcoólicas e relação com o público adolescente, conduzida por Alan Vendrame com o apoio da FAPESP, concluiu que as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) não foram cumpridas pelas propagandas avaliadas.

Foram analisados cinco anúncios de grandes marcas de cerveja, selecionados entre os 30 veiculados na mídia brasileira de novembro de 2010 a março de 2011.

A metodologia utilizada para investigar o cumprimento das regras envolveu a aplicação de questionários a um grupo de 150 alunos da rede pública de ensino do estado de São Paulo e a 35 profissionais de diferentes áreas que atendem crianças e adolescentes, entre médicos, promotores de justiça, educadores e outros. Cada uma das diretrizes do Conar foram traduzidas em perguntas e as respostas dos grupos permitiram aos pesquisadores cotejar as peças de publicidade com as normas do Código.

Os adolescentes e profissionais participantes da pesquisa foram questionados, por exemplo, se a mensagem veiculada pelos anúncios aparentava ser dirigida a menores de idade, o que contraria as normas do Conar. No entendimento de 79% dos integrantes do grupo de profissionais, uma das campanhas viola essa regra, e o mesmo julgamento foi feito por 81% dos adolescentes consultados.

Também foi perguntado aos participantes se as propagandas avaliadas associam o consumo de álcool à direção de carros e motocicletas, avaliando se as peças violam o princípio do consumo com responsabilidade social. Uma das campanhas publicitárias fez tal associação no entendimento de 61% dos profissionais e 57% dos adolescentes.

“As normas foram estabelecidas para que a publicidade de bebidas alcoólicas promova seu produto de forma socialmente responsável. Mas, de acordo com as respostas dos adolescentes e dos profissionais que participaram do estudo, a conclusão é que ocorre uma violação sistemática delas, expondo o público ao risco de iniciar o consumo precoce de álcool e a todos os prejuízos decorrentes disso”, disse Vendrame.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o consumo de álcool está relacionado a 3,3 milhões de mortes por ano. Dessa forma, afirmou Vendrame, o controle eficiente da propaganda de cerveja entre crianças e adolescentes é uma questão de saúde pública.

“A proteção de populações vulneráveis, como crianças e adolescentes, é uma das estratégias globais para reduzir o consumo nocivo de álcool. Adequar a publicidade das bebidas alcoólicas de modo a não incentivar seu consumo entre menores de idade terá impacto também nas gerações futuras.”

Revisão da legislação

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária obedece a dois princípios ao tratar da publicidade de bebidas alcoólicas: o do consumo com responsabilidade social, que determina que a publicidade não deverá induzir ao consumo exagerado ou irresponsável, e o da proteção a crianças e adolescentes, que define que a publicidade não terá esse público como alvo.

Entre as normas, está, por exemplo, a de não empregar “linguagem, expressões, recursos gráficos e audiovisuais reconhecidamente pertencentes ao universo infanto-juvenil, tais como animais ‘humanizados’, bonecos ou animações que possam despertar a curiosidade ou a atenção de menores nem contribuir para que eles adotem valores morais ou hábitos incompatíveis com a menoridade”. Outra norma determina que as propagandas de cerveja não exibam pessoas que tenham ou pareçam ter idade inferior a 25 anos.

No entanto, de acordo com as respostas dos participantes do estudo, todos os anúncios avaliados violaram pelo menos uma das 17 diretrizes do Código, sendo que um chegou a violar 11 delas.

Para Vendrame, os resultados evidenciam a necessidade de uma revisão da legislação que regula a publicidade de bebidas alcoólicas. O parágrafo 4 do artigo 220 da Constituição Federal determina que esse tipo de publicidade seja sujeita a regulamentação legal, mas, para o pesquisador, a lei 9.294, instituída em 1996 com esse fim, é falha.

“Essa lei inclui no ordenamento jurídico brasileiro um erro de natureza grave do ponto de vista científico, definindo como bebida alcoólica, para fins de publicidade, somente aquelas cujo teor alcoólico é superior a 13 graus Gay Lussac. Dessa forma, apenas algumas poucas bebidas, como as destiladas, ficam sujeitas ao dispositivo legal.”

A publicidade de cerveja, cujo teor alcoólico é consideravelmente inferior, não é contemplada pela legislação, e a indústria e as agências de publicidade são orientadas a seguir as diretrizes do código do Conar nas campanhas de promoção do produto. Em caso de descumprimento, a penalidade máxima aplicável é a retirada da propaganda.

Desde 1996, uma série de projetos de lei tem tramitado no Congresso Nacional a fim de corrigir o erro conceitual do ordenamento jurídico, adequando a definição de bebida alcoólica à literatura científica, que determina ser acima de 0,5 grau.

“É necessária uma legislação que trate a questão como um problema de saúde pública e, baseada em evidências científicas, imponha restrições legais rígidas às práticas de comercialização de bebidas alcoólicas e à promoção do consumo por crianças e adolescentes”, afirmou Vendrame.

Os resultados do estudo foram publicados em artigo na revista Alcohol and Alcoholism, da Oxford University Press e do Medical Council on Alcohol, do Reino Unido, e podem ser acessados em http://alcalc.oxfordjournals.org/cgi/content/full/agv045? ijkey=gqLwtIOwz12QiOB&keytype=ref.

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