Comissão aprova exame toxicológico obrigatório para emissão e renovação de CNH

Agência Câmara de Notícias

A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, mas ainda precisa ser analisada pela CCJ.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou uma proposta (PL 2823/11) que torna obrigatória a realização de exame toxicológico para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para todos os motoristas.

A nova Lei dos Caminhoneiros, de abril deste ano, já exige o exame toxicológico para os motoristas profissionais – aqueles habilitados nas categorias C, D e E – e deve começar a valer ainda esse ano. No entanto, a lei deixa de fora os condutores das categorias A e B, que são os de motos e veículos de passeio.

O relator da proposta, deputado Diego Andrade, do PSD de Minas Gerais, defende a proposta como forma de combater o consumo de drogas e, também, porque a Lei Seca, que proíbe o motorista de consumir qualquer quantidade de álcool, foi um sucesso na diminuição de acidentes:

“Sabemos dos benefícios de tirar o motorista alcoolizado do volante. Só que ela tinha uma brecha a lei. Se o sujeito bebia e não podia dirigir, às vezes ele estava sob efeito de crack, sob efeito de cocaína, sob efeito de maconha, se fosse usuário de droga, e não tinha como identificar. Hoje já tem exames capazes de identificar se a pessoa usou droga nos últimos meses. Nós vamos dar um golpe certo no tráfico de drogas.”

Esse exame será renovável a cada cinco anos, e será dispensado para os condutores com mais de 65 anos. Mas o deputado Hugo Leal, do Pros do Rio de Janeiro, foi contrário à proposta. Leal acha que é preciso avaliar a medida antes de estendê-la aos demais motoristas:

“Quando nós começarmos a fazer a aplicação dessa lei, com as resoluções do Denatran, desses exames laboratoriais com esses motoristas que exercem atividade remunerada, nós vamos começar a ter a avaliação do impacto disso na sociedade. E será um universo que será possível nós analisarmos. Ao estender, nós não sabemos nem o beneficio que isso trará de forma imediata para todos os outros motoristas.”

A mesma opinião foi defendida pelo presidente da Associação Brasileira de Laboratórios Toxicológicos (Abratox), Marcello Santos. Para ele, a medida avalia comportamento e deveria ser aplicada apenas a profissionais:

“Os exames toxicológicos de larga janela de detecção, eles são feitos em queratina, cabelo, pelos, unhas. Eles são exames que verificam o uso de drogas nos últimos três meses, em alguns casos, seis meses. Esses exames são perfeitos para a concessão das habilitações profissionais. No Brasil, esses exames são usados por praticamente todas as polícias, Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal, Abin… As categorias não profissionais elas devem ser tratadas de outra maneira.”

O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Marcello Larcher
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