MP prepara ação para impedir liberação da venda de cerveja nos estádios de Minas Gerais

Jornal O Estado de Minas

LEI DA CERVEJA

Ação partiu do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Fernando Abreu

Márcia Maria Cruz /Estado de Minas

Fernando Abreu prepara uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn)

Horas depois da sanção da lei, publicada nesta quinta-feira no diário oficial do estado, que permite o consumo de bebida alcoólica nos estádios de Minas Gerais, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Fernando Abreu, coordenador do Procon-MG, pretende barrar a decisão. Ele prepara uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para ser apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF). A assessoria de imprensa do Ministério Público informou que a ação será repassada ao procurador geral Carlos André, que o encaminhará ao procurador geral da república, Rodrigo Janot, a quem cabe acionar o STF.

O Ministério Público entende que a medida é inconstitucional. O Estatuto do Torcedor (Lei 12.299/2010), no artigo 13-A do texto, considera ilegal a entrada e permanência nas arenas com “bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.

Por enquanto, a venda está liberada. A operadora Minas Arena divulgou nota nesta quinta-feira informando que venderá cerveja no Mineirão já neste domingo, durante o confronto entre Cruzeiro e Palmeiras, pela 17ª rodada do Campeonato Brasileiro.

O governador de Minas, Fernando Pimentel, sancionou a lei e o texto do projeto original que passou pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi mantido. Há algumas restrições aos comerciantes e consumidores. Os termos foram veiculados no Diário do Executivo da Imprensa Oficial de MG.

A comercialização da cerveja será permitida desde a abertura dos portões de acesso ao público até o último minuto de intervalo da partida, entre o primeiro e o segundo tempo. O torcedor está proibido de consumir bebida alcoólica nas arquibancadas e cadeiras do estádio.

Se o torcedor infringir a medida, ele será retirado das dependências do estádio e terá que pagar multa, que pode chegar a R$ 1.360. O fornecedor receberá uma advertência escrita e corre o risco de pagar até R$ 13.614,50. Em caso de reincidência, a multa pode ser aplicada em dobro.

Os locais de consumo serão definidos pelos responsáveis pela gestão do estádio. A comercialização de cerveja havia sido proibida nos estádios mineiros em 2007, com exceção à Copa de 2014, quando todas as arenas do Brasil venderam bebidas alcoólicas durante os jogos, conforme normas da Fifa.

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