Para ministro, não cabe ao STF definir usuário e traficante de droga

Marco Aurélio Mello diz que distinção deve ser feita por juiz de 1º instância.
Corte julga nesta quinta ação que pode descriminalizar porte de maconha.

Renan Ramalho Do G1, em Brasília

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quarta-feira (12) ser contrário à definição, pela Corte, de um critério para distinguir quem é usuário e quem é traficante de drogas. A questão poderá ser abordada no julgamento, previsto para esta quinta (13), de uma ação que pode descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal.

Questionado sobre o assunto, Marco Aurélio afirmou que tal definição deve ficar a cargo do juiz de primeira instância ao analisar cada caso individualmente. Para ele, a quantidade da droga em poder de alguém não deve ser o único critério para definir se a pessoa é usuária ou traficante.

“Isso tem que ficar a critério do juiz, processo a processo. A critério do juiz que ouça as testemunhas, perceba os elementos coligidos pelo Ministério Público em termos de culpa e então definir caso a caso quem é usuário e traficante. Não podemos dizer que quem porta pequena quantidade de drogas é simplesmente usuário. Geralmente, o traficante esconde porção maior de droga e só porta aquela que entregará ao consumidor”, disse o ministro.

O julgamento no STF vai analisar um artigo da Lei Antidrogas que define como crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

No processo, a Defensoria do Estado de São Paulo busca absolver um homem condenado por portar 3 gramas de maconha para consumo próprio. O órgão alega que criminalização do porte da droga para uso pessoal contraria o direito à intimidade e à vida privada do indivíduo, princípio firmado na Constituição.

Também indagado sobre o assunto, o ministro Luís Roberto Barroso disse concordar com Marco Aurélio que a quantidade, “por si só”, não deve ser o critério definitivo para distinguir entre usuário e traficante. Afirmou, no entanto, que a definição de critérios para essa diferenciação poderá entrar em debate a depender do voto do relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

Barroso também comentou sobre o julgamento, que, para ele, vai influenciar na definição da política de drogas no país. A questão, disse, deverá levar em conta “singularidades” do Brasil.

“Os países de primeiro mundo estão preocupados predominantemente com o consumidor. No Brasil, acho que a questão de droga tem que levar em conta em primeiro lugar o poder que o tráfico exerce sobre as comunidades carentes e o mal que isso representa”, afirmou.

“Em segundo lugar, um altíssimo índice de encarceramento de pessoas não perigosas decorrente dessa criminalização. E em terceiro lugar também a questão do usuário. Não é um debate juridicamente fácil nem moralmente barato, mas precisa ser feito”, completou depois.

Esse recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão a ser tomada pelo plenário do Supremo no caso terá de ser aplicada em processos iguais em instâncias inferiores. Na prática, a decisão, se favorável, poderá autorizar o consumo de drogas. A decisão final depende do voto da maioria dos 11 integrantes do STF.

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