O Brasil depois do julgamento do STF, que liberar as drogas

O julgamento que nessa quarta-feira, 19 de agosto, ocorre no Supremo Tribunal Federal, pode representar uma mudança radical na já débil política pública sobre drogas no País, com a possibilidade de liberação de todas as drogas ilícitas e também para a produção doméstica. A discussão versa sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, por meio do Recurso Extraordinário nº. 635.659, que dado o caráter de “repercussão geral” a decisão acarretará ou não a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

O questionamento da constitucionalidade do crime de porte de drogas defende a tese de que viola os direitos fundamentais da intimidade e da vida privada, expressos na Constituição Federal, bem como o princípio penal da lesividade.

Em verdade estão em choque dois direitos: o do indivíduo, o particular, e o da coletividade. O primeiro tem objetivo de preservar o núcleo particular de prerrogativas frente ao Estado. O segundo, juridicamente conhecido como direitos metaindividuais, dispõem de normas que visam a preservação do todo, a defesa da coletividade, ainda que contra a ação ou o exercício de direitos individuais. Logo, os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto.

Enfim, no caso em foco, está o Direito à Privacidade e à Vida Privada, traduzido pela liberdade individual de se consumir drogas e os Direitos Coletivos à Saúde e Segurança Pública, de se impedir a disseminação de drogas na sociedade. E para melhor esclarecer o artigo 28 em julgamento não proíbe o uso de drogas, mas o porte e a guarda, a fim de evitar a disseminação e comercialização.

E tanto que se usa que os últimos vinte anos foram caracterizados por um intenso aumento do consumo de drogas no Brasil. O impacto está longe de ser individual. Segundo uma pesquisa com familiares de dependentes químicos, feita em parceria com a Federação Brasileira do Amor Exigente, que reúne mil grupos no Brasil e atende mais de cem mil famílias mensalmente e de forma gratuita, para cada usuário outras quatro pessoas são afetadas pelo problema.

A aflição das famílias:

Destaca-se que os familiares têm legitimidade e conhecimento de causa para falar das conseqüências do consumo de drogas. Anseiam que os Ministros se inteirem do dia a dia da vida com o dependente químico, para tanto, informam em carta a eles dirigidas, essencialmente o seguinte:

“Como pais, como tios, como avós confessamos: estamos apavorados com a possibilidade da derrubada do artigo 28 da lei que proíbe a droga no País. Somos testemunhas da destruição que qualquer tipo de droga causa numa família. Sentimos na pele como é a grave doença mental, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, causada pela dependência de drogas. Filhos abandonam seus pais, suas escolas, seus trabalhos, muitos vão aumentar o número de zumbis nas cracolândias. Assim é esta grave doença, definida como o maior problema de saúde pública no Brasil, mas ainda ignorada pelas autoridades de saúde. É uma doença tão terrível que causa uma vontade INCONTROLÁVEL DO USO DE DROGAS. Somos testemunhas, ministro de como a droga torna escrava uma pessoa a ponto de perder o controle de suas atitudes, suas crenças, seus valores. COMO UMA PESSOA DOENTE PELO USO DE DROGA PODE DECIDIR O QUE É CERTO E O QUE É O ERRADO SE A DROGA TIRA DELA A CAPACIDADE DE PENSAR, AGIR, DECIDIR?’’

O que pode ser o futuro

Em Curitiba, o Diretor do Complexo Médico Penal – CMP, Marcos Marcelo Müller indagado se é justificável a grande preocupação das famílias dos usuários e dependentes com tal julgamento, respondeu que a família brasileira tem razão em se preocupar com a possível descriminalização, pois além do aspecto prático imediatista, vão mudar ou diminuir as políticas de prevenção e combate ao narcotráfico. Mesmo que seja em relação a drogas “menos potentes” estas servirão de entrada para o vício e contato com a marginalidade.

E completou; ‘o crime se adequará com a nova legislação rapidamente e saberá tirar proveito em desfavor da sociedade em geral, e com aumento do consumo o aumento no número de prisão por tráfico de drogas- artigo 33, com penas maiores, sem abordagem que hoje se dá através das penas alternativas onde o tratamento é uma opção’’, conforme previsto no artigo 28.

Ante pergunta do que pode destacar como pontos positivos e negativos da descriminalização, Marcos Muller disse “não consigo ver o lado positivo, a tão propagada e alardeada diminuição do crime organizado, pois o crime simplesmente vai migrar para outro tipo penal, pois a finalidade do crime é o lucro fácil. Se houver algum recolhimento de imposto dificilmente vai reverter em prol dos dependentes de drogas’.

E concluiu: “para o enfrentamento não podemos tomar atalhos, temos que copiar tropicalizando exemplos que dão certo, mas sempre focando na prevenção e tratamento.”

Para a promotora de Justiça Cristina Corso Ruaro, responsável pelo projeto Semear do Ministério Público, de enfrentamento a drogadição, “a preocupação com as conseqüências de eventual descriminalização é procedente na medida em que diferentemente do que se alega, no sentido de que o uso de drogas é um direito individual de cada pessoa e que não atinge terceiros, a realidade é que as conseqüências nefastas do uso e abuso de drogas atingem terceiros, especialmente familiares, que acabam por se transformar em co-dependentes. Igualmente. Atingidos pela prática de diversos crimes praticados por usuários de drogas (furtos, roubos, latrocínios, homicídios, entre outros), diante da necessidade de sustentar o próprio vício.

Indagada se a regulamentação das drogas, regulação da produção à venda das substâncias, seria solução para enfrentamento da violência e os homicídios relacionados ao combate do tráfico, respondeu que “O tráfico de drogas não vai terminar com a regulamentação, haja vista que sempre haverá o comércio de drogas paralelo ao comércio oficial, no qual não haverá incidência de impostos. Nesse aspecto, o melhor exemplo dessa realidade, é o amplo mercado de cigarros contrabandeados, que hoje gera lucro superior ao do tráfico de entorpecentes. O cigarro é droga lícita, que carrega mais de 45% de carga de impostos em seu preço, motivo pelo qual cresce de forma alarmante o comércio paralelo de cigarros contrabandeados em todo e qualquer lugar.

Ela defende que o melhor enfrentamento a drogadição é uma atuação firme na repressão ao tráfico de drogas, especialmente com maior atuação das autoridades policiais em nossas fronteiras. Ampliação da repressão efetiva ao plantio de maconha, que já acontece no Nordeste e que abastece cerca de 40% da maconha que é comercializada no mercado nacional.

E concluiu: “Afora a repressão necessária ao tráfico, deve-se ampliar a atuação na prevenção ao uso de drogas, por meio da implementação de orientação a crianças e adolescentes nas escolas; de intensa veiculação de publicidade orientadora dos malefícios do uso das drogas licitas e ilícitas que possa atingir a toda população.

Por fim, vale lembrar um artigo publicado na Gazeta do Povo sob título “As Drogas e o STF”, no último 06 de julho, onde Carlos Alberto Di Franco afirma que “os países que conseguiram combinar uma ação legal firme com uma estrutura de tratamento efetivo poderiam ser considerados paradigmas para o Brasil. A Suécia, por exemplo, mudou sua postura depois de reconhecer o impacto negativo das medidas mais “liberais”. Lá – onde o consumo de drogas voltou a ser ilegal após cerca de 30 anos de liberação-, os dependentes surpreendidos por qualquer agente da lei, da segurança ou do serviço social devem ser encaminhados para tratamento. Esse tipo de política, que é consensual na Suécia, leva os diferentes partidos a desejar que a próxima geração de suecos não faça uso de nenhuma droga.

Diana de Lima e Silva, advogada e jornalista, vice-presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, representante do Sindicato dos Jornalistas do Paraná no CONESD.

Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006

Art.28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o  As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o  Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o  A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o  Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I – admoestação verbal;

II – multa.

§ 7o  O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

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