Descriminalização da Maconha no Brasil

Por Anna Luiza Silva de Paula

Percorre no Supremo Tribunal Federal abordagens acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Trata-se de uma questão extremamente complexa e que não deve ser decretada após ser observada somente pela ótica constitucional, afinal constitui-se em um contundente caso de saúde pública, consequentemente, social. No entanto, diante de inúmeros trechos da votação do STF sobre o tema, presenciei diversos ministros, a exemplo de Luís Roberto Barroso, menosprezando seriamente um prisma indispensável: o parecer de pesquisas científicas, depoimentos de médicos e químicos especialistas sobre o assunto! O que caracteriza um enorme contra-senso: profissionais das Ciências Humanas tendo a “capacidade” de sozinhos, como super-heróis, analisar sob a luz medicinal e sociológica, essa difícil problemática? A grande questão da completa desordem do Brasil tem sua raiz nesta ordem imediatista e unilateral das tomadas de decisões. O fato é: a situação causa impacto em absolutamente todos os ramos sociais, logo, é de extrema centralização a decisão ser tomada majoritariamente pelo poder Judiciário.

Em primeiro lugar,  em consonância com o exímio psiquiatra Dr. Ronaldo Laranjeira, da Universidade Federal de São Paulo, o uso da maconha causa centenas de males, a exemplo da queda considerável no desempenho intelectual: em uma pesquisa, os usuários dessa droga ficavam 8 pontos abaixo dos não fumantes nos testes de Q.I, além disso, a capacidade de memória foi diminuída em um nível considerável bem como o poder de concentração. Somado a essa série de fatores, os usuários têm risco bem mais alto de desenvolver esquizofrenia ou depressão, interferindo nas sinapses levando ao comprometimento direto das funções cerebrais. Ainda de acordo com Dr. Ronaldo, ”Drogas como heroína, cocaína e crack são devastadoras porque podem matar a curto ou curtíssimo prazo. Além disso, é difícil se livrar dessas substâncias pelo alto grau de dependência que apresentam.
Os danos que elas causam ao cérebro, porém, cessam quando deixam de ser usadas. Ou seja, passado o período de abstinência, as funções do organismo se restabelecem. Com a maconha a história é outra. É a única droga a interferir nas funções cerebrais de forma a causar psicoses definitivas, mesmo quando seu uso é interrompido.” Essa brilhante explicação retrata o porquê que os defensores do bem comum não devem aceitar essa prática como legal, haja vista a possibilidade de aumentar consideravelmente o número de sujeitos com limitação cerebral e até mesmo a maximização exorbitante dos danos ao já precário/falido sistema de saúde brasileiro.

Em segundo lugar, as contradições marcam a Magna Carta brasileira. O fenômeno em questão, na essência, não era para estar sendo discutido no presente momento, já que criminalizar algo que acarreta danos unicamente ao sujeito praticante da ação, de acordo com o artigo 5 seria inconstitucional, tomando como base a proposta a qual ” a lei parece afrontar a ideia de dignidade da pessoa humana e de pluralidade, ambas previstas na Constituição Federal (artigo 1º, III e V), ” em consonância com o professor Bottini. No entanto, essa realidade latente expõe o fato da necessidade de relativizar, repensar e explicitar determinadas leis vigentes, visto que nesse caso, o uso individual de parte substanciosa da população contribuirá para a formação do todo – o corpo social, e este será, indubitavelmente, afetado com a legalização da maconha, levando em consideração a possibilidade significativa de danos à saúde pública e o mais preocupante: a grande probabilidade do crescimento do tráfico de drogas – seríssimo problema social. O problema deixará de ser unicamente pessoal, assim como em primeira instância ocorre em todas as drogas, e passará a ser coletivo. Isso será justo, defensores da Justiça? Certamente não! De acordo com o doutor em Direito Penal da USP, Cristiano Maronna, para saber se o sujeito é  usuário ou traficante de maconha é uma situação extremamente subjetiva e que os juízes têm inúmeras dificuldades para identificar, inclusive, tomando diversas vezes decisões errôneas. Seguindo uma lógica simples, é completamente utópico de que “o porte da maconha será majoritariamente controlado”.  Se a problemática de saber quem é somente usuário e qual cidadão pertence ao grupo de criminoso (traficante) – o projeto atual propõe que só será considerado deste grupo quem portar acima de 25 gramas da substância – é grandemente imprecisa e falha no objetivismo agora, que o usuário não é considerado legal, qual a garantia da efetividade da fiscalização que eu terei? Até agora nenhuma! Somente no momento em que os excelentíssimos servidores do STF e todos os envolvidos em questão expuserem projetos e antes mostrarem resultado com a finalidade de  comprovar a efetividade deles, eu posso repensar a minha opinião. Vale ressaltar um outro argumento dos apoiadores desse desplante: caso legalize, a tendência é o consumo diminuir pelo fato de as pessoas ”gostarem do proibido.” No entanto, essa lógica é completamente equivocada, não há nenhuma garantia e o mais importante: fazem esse paralelo ao comparar o Brasil a nações extremamente desenvolvidas, o que torna-o incoerente e insustentável. É como comparar um leão a um gato, considerando os índices de educação, saúde, qualidade de vida e o considerável índice de  eficácia/efetividade das leis vigentes em que os cidadãos locais estão inseridos para avaliar criticamente sobre o tema abordado. Somado a isso, em inúmeros momentos da História essa pretensão não não obteve sucesso, a exemplo da liberação do livre culto ao cristianismo em Roma com a intenção da adesão populacional diminuir, já que as pessoas sentem-se ”atraídas por ideais proibidos,” mas o efeito foi totalmente o contrário: aumentou consideravelmente o número de cristãos. Porém, o mais convincente: quais seriam os brilhantes mecanismos de controle para que apenas a pesagem ínfima da droga fosse praticada? O  uso artesanal da maconha- não necessitando, assim, de grandes investimentos industriais – traz à tona a  chance de no Brasil o tráfico de drogas crescer de modo alarmante e isso não pode ser desprezado, haja vista a extrema acessibilidade de produção, bem como o consumo, além do exorbitante mercado lucrativo/ atrativo do tráfico, responsável por  56% dos assassinatos no Brasil, de acordo com um relatório dos repórteres Willian Ferraz, Hugo Bross, Kaio Diniz e Vanderson Freizer. A questão da legalização ou criminalização deve ser analisada profundamente sob a ótica das consequências negativas que isso tem grande chances de indiretamente acarretar.

Concluindo, está na moda ser radicalmente a favor da legalização da maconha. No entanto, avaliações micro são feitas ao invés de macro e para justificar essa atitude absolutista e centralizadora, jogam diversos argumentos completamente utópicos de ocorrerem diante da realidade da teórica ” autonomia e harmonia” entre os 3 Poderes brasileiros. Além disso, o  argumento que está sendo usado inúmeras vezes como forma de populismo e descarada manipulação, é que quem se diz contra a descriminalização da maconha é um tremendo conservador (hoje esse termo caracteriza-se praticamente como uma agressão). Sim, se o conceito de ser conservador estiver sendo analisado de forma a não analisar a situação de forma assustadoramente reduzida, levando em grande consideração o lado apenas do Direito e subjugando, menosprezando as outras inúmeras questões sociais, econômicas, políticas, considero-me SIM pertencente a esse grupo e com orgulho! Antes conservadora do que reducionista/simplista ao deparar-me com analises cujo grau de perplexidade ultrapassa os limites de poucas óticas, avaliações, critérios e anacrônicas e sórdidas práticas populistas.

Anna Luiza Silva de Paula, 17 anos.

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