Descriminalizar o uso do crack? Cultivar plantas de maconha? Jurídico e saúde unidos contra a descriminalização das drogas!

Preocupante a situação do Brasil neste exato momento, sabemos que descriminalizar as drogas é muito arriscado.

*Por Adriana Moraes

No Supremo temos três votos a favor das drogas. O ministro Gilmar Mendes relator do processo, votou pela descriminalização de todas as substâncias psicoativas (estimulantes, depressoras, perturbadoras). Já os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, defenderam descriminalizar o porte de maconha

Barroso durante seu voto lembrou que o papel do Estado e da sociedade deve ser o de: “a) desincentivar o consumo; b) tratar os dependentes; c) combater o tráfico” [1], mas, o magistrado foi enfático, não somente descriminalizou o uso da maconha, como propôs o cultivo de até 06 plantas “fêmeas” e o porte de 25 gramas da erva, (substância perturbadora do sistema nervoso central) por pessoa para consumo próprio.

Plantas“Fêmeas”

O sexo da planta também afeta sua concentração, as plantas fêmeas, bem como, citou o ministro Barroso produzem mais resinas, na qual se concentra o THC (delta – 9 – hidrocanabinol), o principal psicoativo desta droga, responsável por seus efeitos alucinógenos. A cannabis sativa é a planta que dá origem a maconha, é uma planta extremamente resistente a alterações climáticas e insetos. [2]

O deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) disse ao site Consultor Jurídico: “A descriminalização do uso é primeira etapa dos que propõem a liberação. Trata-se, obviamente de uma contradição. Como legalizar o uso e não legalizar a venda?” [3] Além de ser algo contraditório, quanto mais fácil for o acesso à droga, maior será a chance de experimentar, principalmente entre os jovens.

 Convidei especialistas da área do jurídico e da saúde, para responder: Quais são seus argumentos contra a descriminalização das drogas e quais os riscos da possível descriminalização?

Leia abaixo:

Jurídico

sobrinho

Dr. Mário Sérgio Sobrinho – Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo – Foi gestor do Programa Recomeço, representando a Secretaria da Justiça e a Defesa da Cidadania:

A descriminalização do porte de drogas para uso próprio (artigo 28, da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas) e da conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga para consumo próprio (artigo 28, § 1º, da mesma Lei) impedirá a aplicação da medida educativa de comparecimento a programa ou curso para refletir acerca da questão das drogas. Essa medida, juntamente com a advertência e a prestação de serviços à comunidade, são as sanções não prisionais previstas pela Lei de Drogas e aplicáveis pela Justiça às pessoas flagradas portando pequena quantidade de droga para uso próprio.

A Lei de Drogas Brasileira é moderna e reprova adequadamente o porte de drogas para consumo pessoal, sem perder de vista que o uso abusivo de drogas normalmente castiga a saúde da pessoa e desestrutura e maltrata familiares daqueles que convivem com o abusador.

As políticas públicas sobre drogas não devem ser contraditórias. Parece provável que sem a reprovação penal por meio das sanções simbólicas acima mencionadas aplicáveis ao transgressor do artigo 28 da Lei 11.343/2006, a mensagem que será levada à população brasileira é da aprovação geral do porte e do uso de drogas.

Caso o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a reprovação penal do porte de drogas para uso próprio, essa decisão poderá gerar uma espécie de indiferença geral acerca dessa conduta e das suas consequências negativas. Além disso, ainda em termos de políticas públicas sobre drogas, será extremamente contraditório dirigir ações de repressão ao tráfico de drogas e, em momento seguinte, quando essa droga estiver distribuída ilicitamente, admitir que o porte da substância psicoativa, antes proibido enquanto ligado às atividades da traficância, passa a ser indiferente ao Estado e à sociedade.

Sou contra descriminalizar o porte pequena quantidade de substância psicoativa no território brasileiro neste momento, mas sou totalmente a favor de que a sociedade discuta amplamente parâmetros para alterar aspectos essenciais da Lei de Drogas, tais como ampliar muito as ações de prevenção ao uso de substâncias psicoativas, especialmente, entre crianças, adolescentes e adultos jovens, bem como, sou defensor do aumento significativo das ações e dos recursos públicos destinados ao tratamento dos casos sérios de dependência química, inclusive entre as pessoas que estão no sistema prisional, porque nas últimas décadas a dependência química está se tornando tão comum que diversos segmentos da sociedade não conseguem acreditar que alguma medida que desestimule o abuso de substâncias possa ser aplicada com eficácia.

 rafael

Dr. Rafael Abujamra – Promotor de Justiça Criminal e do Júri de Marília –Ministério Público de São Paulo:

Brasil. O país já vítima de sua inércia governamental e legislativa, agora se acha em vias de acabar com a proibição criminal da posse para consumo de quaisquer drogas por decisão de integrantes da mais alta Corte Judicial, o STF.

Fundamentam os I. Ministros que já votaram na inconstitucionalidade da criminalização dessa conduta pela afronta aos direitos fundamentais à intimidade, privacidade e o princípio da autodeterminação do cidadão, nele incluído o direito de autolesão.

De início, de se registrar que o Congresso Nacional seria o palco correto para profunda reflexão de um tema de tamanha complexidade e que, por óbvio, demandaria antecedente adoção de imprescindíveis e incontáveis políticas públicas de prevenção para efetivo tratamento a toxicômanos, desprezados por todos os níveis e esferas do Estado.

Bem por isso, os I. Ministros, ultrapassando a atividade jurisdicional, determinaram, em seus votos, a realização de uma série de providências administrativas, próprias de Governo.

Ademais, importaram fundamentos da doutrina e Jurisprudência da Suprema Corte da Alemanha, desconsiderando-se que se cuida apenas da 6ª colocada no IDH mundial, com população de inigualável cultura, reduzidos índices de criminalidade e invejável política pública preventiva para tratamento da drogadição.

Inversamente, o Brasil, que mal consegue tratar seus doentes, pois possuidor de um sistema de saúde sabidamente falido, tem seus dependentes toxicológicos e alcoolistas invariavelmente cuidados por insuficientes entidades particulares filantrópicas.

Malgrado entenda pela descriminalização apenas da posse para uso da maconha – como se isto fosse possível, pois sua proibição decorre de Portaria – o Ministro Luiz Edson Fachin consignou, em seu voto, que “…o usuário, apesar da autodeterminação que pode lhe assistir, fomenta, ainda que reflexamente, o tráfico…”. Se assim o é, obviamente conclui-se que o consumo afeta a saúde pública, bem jurídico protegido pelo crime em questão e que visivelmente se sobrepõe ao direito individual do usuário.

Se a Suprema Corte descriminalizar um delito já sem punição prática, emitirá inevitável comando de legalização e incentivo à população brasileira, composta por 13 milhões de analfabetos, de 34 % com nível fundamental incompleto e apenas 12% de nível superior completo. [1]

E assim, criará um exército de zumbis sociais.

[1] IBGE/última PNAD.

Saúde

anacecilia

Dra. Ana Cecília Marques – Psiquiatra, Presidente da ABEAD (Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas):

Quando ficamos sabendo desse debate realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos mobilizamos em todas as mídias disponíveis, em nosso site, estivemos em audiência com o Ministro Gilmar Mendes para dizer não a retirada do artigo 28 da Lei de drogas, mas parece que a decisão já estava tomada. Do nosso ponto de vista, uma mudança como esta precisa de muito debate e políticas fortes já funcionando, e mais a sociedade brasileira tem que decidir junto.

Existem muitos atores que estão fora desta discussão e com esta atitude, não ampliaremos o debate e sim reduziremos a um resultado que pode ser muito desastroso. As pesquisas mostram que no Brasil a grande maioria da população é contra a legalização. Se assim for decidido, pela “facilitação para o consumo”, a família brasileira pagará uma conta muito alta.

Descriminalizar ainda mais vai aumentar a “bola de neve” já gerada pelo consumo da bebida alcoólica, pela epidemia do crack, pela nova onda de drogas, das sintéticas, e infelizmente, vai passar por cima de todos nós.

Como citei para o Jornal Folha de S. Paulo: “quando falamos de droga, estamos falando de algo que é visto pelo mercado como um produto qualquer, e não é. É uma droga psicotrópica, que altera o cérebro. Se vira um produto qualquer, se nós já tínhamos traficantes, vamos continuar tendo e, além disso, uma economia das drogas vai ser criada.”

(fonte: Texto do projeto Periscópio em Tarumã)

Comunidade Terapêutica Santa Carlota – Instituto Bairral de Psiquiatria

mauricio

Mauricio Landre – Assistente Social – Especialista em Dependência Química – Coordenador Técnico da Comunidade Terapêutica Fazenda Santa Carlota do Instituto Bairral em Itapira/SP:

Meus argumentos contra a descriminalização das drogas vêm de diversas áreas.

Primeiro que não temos um Brasil com estrutura suficiente para garantir o sucesso da descriminalização sobre a ótica da integralidade da pessoa humana.

O brasileiro carece de diversos alicerces de cidadania que garantam que o bom uso de suas capacidades faça a diferença na hora de optar pelo uso ou não uso. Segundo que não temos um Estado que consiga dar conta de garantir que, tanto a mídia quanto os interesses do capital, respeitem o desenvolvimento da criança, do adolescente e do jovem, responsabilizando os pais e as instituições para que a educação, a informação saudável e uma clara definição do que é descriminalização, diferente de liberação.

A prova disso é que antes da discussão iniciar de forma correta e ampla, a informação que se divulga através da mídia é de liberação das drogas e não a da não criminalização pelo porte da droga para quem consome. Seria necessário uma política e serviços que descem conta da demanda dos problemas que, a não intervenção preventiva, informativa e terapêutica, virão com o uso exagerado e descontrolado.

Mais, a discussão deveria envolver a classe médica e científica para justificar e argumentar qual a melhor decisão e não estão fazendo isso pois já conhecem a conclusão desastrosa da “descriminalização”. A discussão no campo ideológico agride diretamente os verdadeiros alvos dessa aparente inofensiva arma contra a violência, que são os jovens, as famílias e a própria saúde pública. Lembrando que as drogas que mais causam mal à sociedade, à família, ao indivíduo e à saúde pública são as lícitas. Portanto, “descriminalizar” que está sendo entendida e divulgado como liberar causará um impacto a curto prazo (10 anos) catastrófico. Por fim, não podemos nos comparar com Portugal, Uruguai e outros estados americanos, pois, temos uma cultura e uma estrutura política e de funcionalismo públicos diferentes além do descomunal diferencial que é o tamanho e tipo da população.

Portanto, para chegarmos a esse patamar de descriminalização, teríamos ou teremos que trilhar um longo caminho pela legalidade da legalidade, ou seja, que se cumpra e se execute o que temos já pendente nas costas dos brasileiros e brasileiras para, depois, e assim, discutirmos juntos o que é melhor para todos nós. Simples, ouçam a voz do povo, pronto. Não à “liberação” das drogas.

Programa Recomeço / COED/ Secretaria de Desenvolvimento Social

gleuda

Gleuda Apolinário – Socióloga – Gestora do Programa Recomeço – Coordenadora da COED (Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo):

A Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, manifesta posição contrária à descriminalização da MACONHA e demais drogas hoje classificadas como ilícitas pela legislação vigente, e sustenta esta posição com os seguintes argumentos (resumo):

O crime organizado não irá se “desorganizar” ou deixar de cometer crimes e delitos com a legalização da maconha ou de outras drogas. As bebidas alcoólicas e os produtos à base de tabaco, embora legalizados, ainda são vendidos de forma clandestina e constituem produto de contrabando e descaminho, o que gera violência, subornos, corrupção e uma grande demanda por fiscalização e investigação policial. O mesmo ocorreria se a maconha fosse legalizada.

É ilusório pensar que as consequências do uso de drogas estão restritas somente ao usuário. Quando alguém usa maconha ou qualquer outra substância que altera a percepção e o comportamento, terceiros podem ser afetados, sendo vítimas de acidentes diversos, principalmente de trânsito, fumo passivo, violência, etc. Além disto, estima-se que quando um indivíduo desenvolve dependência química, outras três pessoas (normalmente os familiares) são diretamente afetadas.

Quando se legaliza uma substância capaz de causar dependência química, dá-se início a uma forte indústria e, independentemente de todas as restrições para a regulação da promoção e propaganda deste produto, abrem-se as portas para a “adicção com fins lucrativos”; a fidelização ao consumo destes produtos dá-se com a ocorrência da dependência química nos usuários.

O Estado e o poder público não podem legitimar o consumo de substâncias comprovadamente nocivas ao indivíduo e à sociedade, capazes de provocar uma doença crônica e incurável, para simplesmente satisfazer os anseios de uma pequena parcela da população que pretende o direito de consumi-las. O princípio da supremacia do interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, por tratar-se de um princípio geral de Direito.

Após os argumentos supra elencados e através do presente documento, a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo ratifica sua posição contrária à descriminalização da maconha, bem como de qualquer outra substância capaz de provocar dependência química no indivíduo.

Agradeço aos especialistas pela participação especial na matéria.

ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria)

O apoio da ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria), representada por seu presidente o psiquiatra Dr. Antônio Geraldo da Silva, contra a insensatez da descriminalização das drogas, também é primordial neste momento de decisão.

antonio

Sou contra qualquer facilitador de acesso a qualquer droga. Sou contrário ao acesso ao cigarro e ao álcool, é preciso deixar claro que isso não diz respeito somente à maconha. Sou médico, como posso facilitar o acesso a substâncias que causam doenças mentais? A descriminalização da maconha vai aumentar e muito o número de pessoas com transtornos mentais.” Jornal Folha de S. Paulo.

E ao site da UNIAD alertou: “As pessoas poderão portar a droga, mas comprarão onde? Isso precisa ser pensado, estamos dizendo que as pessoas podem consumir e portar, portanto podem comprar. Estamos favorecendo o tráfico.”

Finalizando, nunca é demais lembrar, por que descriminalizar e facilitar o acesso de algo que é ruim e prejudicial à saúde?

*Adriana Moraes – Psicóloga da SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina) – Especialista em Dependência Química – Colaboradora do site da UNIAD (Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas).

Referências:

[1] site: http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/9/art20150911-04.pdf

[2] Tratamento psicológico do usuário de maconha e seus familiares: um manual para terapeutas – Flávia S. Jungerman, Neide A. Zanelatto – São Paulo: Roca, 2007.

[3] site: http://www.conjur.com.br/2015-ago-19/osmar-terra-descriminalizar-uso-drogas-produzira-graves-consequencias

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