CNPG adere à manifestação do MP-SP contra descriminalização das drogas

Ministério Público do Estado de São Paulo

Sustentação feita no STF pelo Procurador – Geral Márcio Elias Rosa é endossada pelo Colegiado

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) aprovou, em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (7/10), no Rio de Janeiro, a adesão do Colegiado à manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, feita pelo Procurador-Geral de Justiça Márcio Fernando Elias Rosa no plenário do Supremo Tribunal Federal, contra a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

A manifestação aconteceu em sustentação oral feita pelo Procurador-Geral no dia 19 de agosto, na sessão de abertura do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 635659) que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e que teve reconhecida repercussão geral.

A proposta de adesão à manifestação foi feita pelo Procurador-Geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacóia, e aprovada por unanimidade pelo Colegiado.

O CNPG, agora, vai encaminhar a manifestação escrita a todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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