MP e área da Educação se unem contra venda de bebida alcoólica em festas para estudantes em S. J. dos Campos

Termo de Cooperação teve a adesão de empresas especializadas em formaturas

O Ministério Público, por meio da Promotoria da Infância e Juventude de São José dos Campos, firmou um Termo de Cooperação Operacional com o Comando da Polícia Militar, a Secretaria Municipal, o Comando do Corpo de Bombeiros, os Conselhos Tutelares das Regiões Central e Sul, a Direção Regional de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação, as escolas particulares e as empresas que promovem festas de formatura visando a combater a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes em festas realizadas para estudantes dos ensinos fundamental e médio naquele município do Vale do Paraíba.

A parceria, celebrada em agosto, prevê que os estabelecimentos de ensino serão instados a observar algumas diretrizes e recomendações nas festas de formatura do ensino médio e de encerramento de 8ª série.

Os estabelecimentos que organizem, eles próprios, as festas de formatura deverão proibir o fornecimento de bebidas alcoólicas em recintos compartilhados por adultos e adolescentes, adotar medidas efetivas do controle desse fornecimento, orientar previamente pais e alunos sobre essa proibição, identificar os seguranças privados que venham a trabalhar nas festas, e comunicar a realização do evento com antecedência mínima de 20 dias à Polícia Militar e à Divisão de Posturas da Prefeitura, a fim de esses órgãos adotem as providências de sua competência.

Em se tratando de estabelecimentos que não organizem as festas de formatura, mas saibam de sua realização em ambiente externo à escola, por iniciativa de seus alunos ou terceiros, as escolas deverão orientar seus alunos sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas, pedir ou exigir dos alunos ligados à organização informações que permitam identificar as empresas envolvidas na organização do evento, e esclarecer os alunos sobre a necessidade de orientação sobre as medidas adotadas pelas escolas quando elas próprias organizam as festas.

Pelo Termo de Cooperação, as empresas que organizam festas de formaturas se comprometeram a não vender bebidas alcoólicas nas festas de ensinos fundamental e médio, quando responsáveis diretas por essa venda; a adotar providências para que não haja venda de bebidas alcoólicas nos locais dessas festas, quando não foram responsáveis diretas pela venda de bebidas; a providenciar a instalação de detector de metais nos locais dos eventos para evitar o acesso de pessoas portando armas, e a não permitir a entrada no local de pessoas embriagadas, bem como a acionar o Conselho Tutelar e a PM no caso de identificar crianças ou adolescentes nessa situação. Além disso, deverão comunicar a realização de cada evento com antecedência de 20 dias à PM, ao Corpo de Bombeiros e à Divisão de Postura, e solicitar alvará perante a Vara da Infância e da Juventude.

A Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar se comprometeram a adotar providências, no âmbito de suas atribuições, para vistoria e fiscalização dos locais dos eventos. Todos deverão, ainda, realizar ações conjuntas de orientação e conscientização de pais e responsáveis sobre os malefícios causados pelo consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

DIREITO NA ESCOLA

Em outro Termo de Cooperação Operacional, MP e a Diretoria de Ensino da Região de São José dos Campos estabeleceram parceria para a implementação do ensino sobre o tema “Direito da Criança e do Adolescente” nas escolas estaduais daquele município.

Para isso, a Promotoria de Infância e Juventude capacitará professores e educadores da rede estaduais por meio de palestras e exposições pedagógicas sobre o tema, que será abordado nas unidades escolares por meio de oficinas, dinâmicas de grupo e atividades lúdicas e educacionais, envolvendo alunos, pais e responsáveis, educadores e gestores escolares.

De acordo com o termo firmado entre o Promotor de Justiça Fausto Junqueira de Paula e a Dirigente Regional de Ensino – Região de São José dos Campos, Adriane Carvalho Toledo Rigotti, a capacitação será feita em nove encontros nos quais serão abordados temas referentes ao Direito da Criança e do Adolescente, seus conceitos e princípios fundamentais, a prática do ato infracional pela criança e pelo adolescente e suas consequências jurídicas, Conselhos Tutelares e CMDCA, bem como noções gerais do poder familiar e da colocação em família substituta.

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