Hospitais deverão notificar casos de uso de drogas ou álcool por crianças

G1

Lei foi aprovada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa, em Santos.
Conselho Tutelar e Ministério Público devem ser notificados sobre os casos.

Do G1 Santos

 (imagem reprodução)

Os hospitais públicos, privados e instituições de Santos, no litotal de São Paulo, serão obrigados a notificar ocorrências de uso de bebida alcoólica e outras drogas por crianças e adolescentes que estão sendo atendidas. A lei foi publicada nesta semana no Diário Oficial da Cidade. O projeto de lei complementar nº 948 é do vereador Carlos Teixeira Filho, e foi aprovado pelos vereadores no dia 12 de setembro e sancionado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

Segundo a lei, hospitais públicos, privados e instituições congêneres de Santos devem notificar os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre os casos devidamente diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas e/ou outras drogas por crianças e adolescentes atendidos em suas dependências.

A notificação deve ser encaminhada em até 10 dias aos órgãos. No documento, deve constar o nome completo da criança ou do adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato. Quando possível, o tipo e a quantidade de bebida alcoólica ou droga utilizada, informações sobre o estado de saúde geral da criança, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado, a rubrica e o número de registro no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como matrícula funcional quando se tratar de instituição.

A notificação tem por finalidade promover cuidados socioeducacionais voltados à proteção da criança e do adolescente, vítima do uso de bebidas alcoólicas e/ou outras drogas. O poder executivo definirá o órgão fiscalizador, bem como as penalidades pelo não cumprimento da lei, que serão aplicadas sem prejuízo de outras sanções.

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